A – Informação geral relativa a Resolução Alternativa de Litígios
As Entidades de Resolução Alternativa de Litígios permitem resolver litígios de consumo fora dos tribunais; são habitualmente rápidas, simples e pouco dispendiosas para o consumidor.
CIMPAS – Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros, com os seguintes contactos:
Morada da Sede:
Av. Fontes Pereira de Melo, N.º 11 – 9.º Esq 1050-115 Lisboa
Telefone: (+351) 213 827 700
Fax: (+351) 213 827 708
Email: geral@cimpas.pt
Horário de funcionamento: das 9h30m às 17h30m (aberto durante a hora do almoço)
Para mais informações, consulte o site do CIMPAS em www.cimpas.pt
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a esta Entidade de Resolução Alternativa de Litígios.
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
B – Informação específica relativa a Resolução Alternativa de Litígios – Contratação On-line
Sem prejuízo da possibilidade de recurso às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios, sempre que esteja em causa uma situação de contratação realizada exclusivamente on-line (via Internet), os litígios de consumo daí decorrentes podem ser resolvidos através da Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT
Esta Plataforma dirige-se aos consumidores que contratem exclusivamente on-line (via Internet) e destina-se a ajudá-los a resolver litígios sem ter de recorrer aos tribunais. É gerida pela Comissão Europeia e é de utilização gratuita.